Promotor é contra a concessão de prisões domiciliares

Crédito foto: Rogério Sartori/AT

 

 

O Ministério Público (MP) entrou com o pedido de revogação das prisões domiciliares que foram concedidas pela Justiça nos últimos dias para presos que estão cumprindo pena em regime aberto. Pelo menos 24 dos 38 presos que cumprem pena no Instituto Penal de Santo Ângelo receberam o benefício.
O juiz Márcio Roberto Müller justifica que sua decisão foi baseada na Lei de Exceções Criminais (LEP) que existe há mais de 30 anos. A falta de estrutura adequada no Instituto Penal de Santo Ângelo, que mistura presos do regime aberto com os do regime semiaberto, superlotação e não existência de uma casa do Albergado, foram argumentos que lhe convenceram na autorização de prisões domiciliares.


DIVERGÊNCIA
O promotor José Garibaldi Machado afirma que existe uma divergência na possibilidade de conceder a prisão domiciliar. “Basicamente possuímos três tipos de regime de prisão, que é fechado, semiaberto e aberto. Fechado é para ser cumprido em presídio, semiaberto é para ser cumprido em um Instituto Penal e aberto é para ser cumprido numa casa do albergado ou similar. Em Santo Ângelo existe um estabelecimento prisional que fica ao lado do Presídio Regional, que até por volta do ano 2010 se chamava Albergue. No mesmo ano em que foi publicada a lei, aconteceu a modificação do nome para Instituto Penal de Santo Ângelo. Porém só o nome foi mudado, e não aconteceram adequações da estrutura física, que já abrigava os presos de regime aberto e semiaberto”, explica.
O promotor também salienta que na época aconteceram vários pedidos feitos pelos presos do regime aberto alegando não ser o local adequado para eles cumpriram suas penas. Todavia, esses pedidos foram negados pelo Juiz da época. O magistrado argumentou que os presos poderiam ficar no mesmo lugar, desde que respeitadas as peculiaridades de cada regime. Já o juiz atual destaca que naquele local somente os presos de regime semiaberto poderiam ficar. Também alegou um excesso de 20 presos acima da capacidade de presos no Instituto Penal.
O promotor ressalta que o MP pede a revogação dos pedidos concedidos porque, mesmo estando no Instituto Penal, os presos do regime aberto estavam recebendo os benefícios que lhe são concedidos por lei. “A lei penal não é específica quando fala que no Albergue não pode existir obstáculos, vigilância ou grades. Se o Instituto Penal de Santo Ângelo fosse tão vigiado e tivesse muitos obstáculos não seriam registradas inúmeras fugas. Com 20 vagas acima da capacidade normal, os presos tinham onde dormir e os demais direitos assegurados pela Justiça e dentro das condições do estado”, frisa o promotor.


ENTENDIMENTO
Segundo o promotor, o pedido de prisão domiciliar é concedido apenas em alguns casos e não em todos como está acontecendo em Santo Ângelo. Garibaldi cita que em Porto Alegre, vários presos que estão no regime aberto receberam o benefício por se tratar de uma realidade bem diversa e por existir uma superlotação que às vezes chega ao dobro da capacidade. “Portanto, isso viola os direitos dos apenados, mas fica bem longe da realidade de Santo Ângelo”, diz.
Segundo ele, em São Luiz Gonzaga não existe Instituto Penal e nem Albergue. Os presos em regime semiaberto ficam no presídio e a Justiça autorizou os pedidos de prisão domiciliar para os presos que estão no aberto. Já em Ijuí, a situação é similar a Santo Ângelo. Mas o MP de Ijuí também tem recorrido das decisões concedidas pelas Justiça.
O promotor argumenta que desta forma se cria uma sensação de impunidade, pois o apenado já vai poder ser condenado e apenas ficar em casa em prisão domiciliar. Garibaldi explica que a Lei de Execuções Penais (LEP), é clara dizendo que somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: condenado maior de 70 anos; condenado acometido de doença grave; condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental e condenada gestante.

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