Justiça já autorizou prisão domiciliar para 17 apenados

Juiz Márcio Roberto Müller diz ter comprovado que Instituto Penal não está preparado para abrigar presos do regime aberto (Crédito foto: Rogério Sartori/AT)

 

Dos 38 apenados em regime aberto no Instituto Penal de Santo Ângelo, 17 já receberam nesta semana o benefício da prisão domiciliar especial. Os demais também podem receber desde que atendem todos os requisitos exigidos pela lei.
A decisão foi deferida pelo juiz Márcio Roberto Müller e está baseada na Lei de Execuções Criminais (LEP) que já existe a mais de 30 anos. Müller diz que a falta de estrutura adequada no Instituto Penal de Santo Ângelo, que mistura presos do regime aberto com os do regime semiaberto.
O administrador do Instituto Penal de Santo Ângelo, Sidnei da Ponte informou que no local estão aproximadamente 130 presos, que cumprem pena em regime aberto e semiaberto. “Os apenados encaminharam o pedido para a Justiça, que os autorizou a cumprir pena em casa”, explica. “Mas só receberam o benefício os presos que tem bom comportamento e trabalho externo. Portanto, nem todos conseguem. Essa decisão também está sendo aplicada em outras comarcas”, afirma o administrador.

SUPERLOTAÇÃO
De acordo com o juiz Márcio Roberto Müller, o Instituto Penal de Santo Ângelo, além de estar com uma superlotação, não poderia deixar na mesma estrutura presos dos regimes aberto e do semiaberto. Conforme ele, a LEP determina o apenado que está cumprindo pena em regime aberto deve cumprir pena em albergue ou casa do albergado, e deve ser sem obstáculo de fuga, sem vigilância, com espaço para cursos, palestras, entre outros.
“Cheguei em Santo Ângelo e vi que o Instituto Penal não está preparado para isso, não é casa de albergado e nem semelhante a isso. A lei prevê que o legislador deveria construir um local com estas características Já se passaram mais de 30 anos e o Estado está em inércia com relação a essa situação. Como a lei não é cumprida, o Superior Tribunal Federal e Supremo Tribunal de Justiça vem a algum tempo decidindo de que não havendo um estabelecimento adequado o apenado deve cumprir pena em regime de prisão domiciliar”.
Segundo ele, a mistura de preso não está adequada com a lei, pois no Instituto Penal de Santo Ângelo foi registrada superlotação em vistoria feita no dia 13 deste mês. No local estavam 137 presos e a estrutura é para 114. “Destes 137, 38 são do regime aberto, portanto se estes presos estivessem numa casa do albergado ou em prisão domiciliar, o número de presos no local seria bem menor e não estaria superlotado ”, ressalta o juiz.
Müller acrescenta que o cumprimento das penas domiciliares se dá mediante condições que o juiz estabelece. Entre as normas que o preso
tem que cumprir estão aquelas que em finais de semana e feriados ele não poderá se ausentar de casa, exceto em algumas hipóteses, como problemas de saúde. Durante a semana, ele pode sair de casa para trabalhar, estudar e deve retornar. Segundo o juiz, no processo estão o endereço do trabalho do apenado, da residência, que é monitorado pelos agentes da Susepe e também pela Brigada Militar. “Se o apenado descumprir essa medida e for flagrado na rua, poderá ter uma regressão de pena”.
O magistrado destaca que Porto Alegre já procede desta forma desde 2010, também em função da superlotação. “Em Ijuí e São Luiz Gonzaga também já foi adotado o sistema. É próprio do regime aberto a auto disciplina e o senso de responsabilidade”, define.

TORNOZELEIRA
Müller também informou que foi realizada nesta semana uma reunião com o delegado da 3ª Delegacia Penitenciária Regional, Jair Félix e com o administrador do Instituto Penal, Sidnei da Ponte, e um representante da Secretária Estadual de Segurança, para que em um curto espaço de tempo seja instalada uma central de monitoramento eletrônico de presos. O monitoramento é feito através do uso de tornozeleiras eletrônicas pelos presos.
A ideia é monitorar os presos do regime aberto em toda a 3ª DPR. A expectativa é de que em torno de 45 dias o sistema já esteja funcionando na região.

 

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