DIREITO DE RESPOSTA CONCEDIDO JUDICIALMENTE NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 029/1.15.0002138-8: Não há decisão transitada em julgado determinando ao ex-prefeito Eduardo Loureiro o ressarcimento de valores à prefeitura.

DIREITO DE RESPOSTA CONCEDIDO JUDICIALMENTE NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 029/1.15.0002138-8: Não há decisão transitada em julgado determinando ao ex-prefeito Eduardo Loureiro o ressarcimento de valores à prefeitura.

 

“O Jornal A Tribuna, na edição do dia 3 de abril de 2015, na coluna Aldeia Global assinada pelo colunista Paulo Renato Ziembowicz, informou que o ex-prefeito Eduardo Loureiro teria sido condenado pelo Tribunal de Contas do Estado a ressarcir R$ 73 mil aos cofres da prefeitura, numa decisão transitada em julgado, e que o Ministério Público teria determinado que a prefeitura cobrasse do ex-prefeito a devolução dos valores. O jornal não cita a entidade beneficiada, nem tampouco a origem dos recursos e os motivos que teriam levado o TCE a questionar o ato.

A informação está equivocada.

O fato é que não houve decisão transitada em julgado condenando o ex-prefeito Eduardo Loureiro, assim como o Ministério Público não determinou que a prefeitura cobrasse a devolução de recursos repassados a uma entidade privada.

O que ocorreu foi que o Conselho da Criança e do Adolescente de Santo Ângelo, em 2011, aprovou um projeto apresentado pela Associação Atlética do Banco do Brasil (AABB Comunidade), para a reforma e construção de imóveis usados nos projetos sociais desenvolvidos pela entidade (Projeto intitulado “Reformulando a sede campestre para a prática do esporte e lazer com o seu Imposto de Renda”). Os recursos utilizados, da ordem de R$ 72.551,70, são do Fundo da Criança e do Adolescente, captados através do programa Rugido do Bem, que permite às pessoas físicas e jurídicas repassarem os valores pagos a título de Imposto de Renda para o financiamento de projetos sociais. Os valores repassados, portanto, não são da prefeitura, que teve a responsabilidade de autorizar o uso da verba na condição de gestora do Fundo, e em conformidade com decisão do Conselho Municipal.

No ano passado, o Tribunal de Contas do Estado considerou irregular o repasse da referida verba por não atender à resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que não permite o uso de recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente em reformas ou construções e determinou a devolução dos valores.   

Ou seja, o TCE, em decisão provisória, entendeu que o destino da verba adotada pela AABB Comunidade, mesmo estando de acordo com o plano de trabalho aprovado pelo Conselho, não atendeu à legislação, pois, em vez de ser utilizado em reformas, somente poderia ser destinado para o custeio do programa. Mas não há qualquer dúvida de que a verba foi aplicada pela AABB Comunidade para fins sociais.

Existe recurso pendente de julgamento.

Logo após a decisão de primeira instância, abriu-se prazo de 30 dias para novos esclarecimentos. O ex-prefeito Eduardo Loureiro apresentou recurso, devidamente recebido pelo Tribunal de Contas em janeiro deste ano, o que tornou suspensos os efeitos da decisão. Esse recurso ainda está pendente de julgamento.

Portanto, não há decisão transitada em julgado, nem determinação por parte do Tribunal de Contas do Estado para que a prefeitura cobre a devolução de valores.

Quanto ao Ministério Público, este, ao tomar conhecimento da decisão de primeira instância, questionou a prefeitura sobre as providências que teriam sido tomadas a partir disso, ou seja, apenas fez um pedido de informações, e não uma determinação ou orientação no sentido de que a mesma buscasse o ressarcimento de valores.”

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