Maioridade penal terá audiência pública da Assembleia na URI

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O município de Santo Ângelo recebe nesta sexta-feira, 3, às 19h30min, mais uma Audiência Pública, que irá tratar sobre redução da maioridade penal. Promovida pela Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa (CCDH), o encontro acontece no Campus da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI) e tem por objetivo debater a Proposta de Emenda Constitucional 171, que reduz de 18 para 16 anos a idade mínima para a prisão de jovens infratores.
VOTAÇÃO
Apesar da derrubada da matéria, na terça-feira, 30, a Câmara Federal votou o texto original na quarta-feira, 1º. Esse texto reduz a idade penal para 16 anos em qualquer crime.
A Câmara dos Deputados aprovou a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos, para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Na nova sessão, 323 deputados foram a favor, 155 deputados votaram contra a redução da maioridade penal e houve ainda duas abstenções.
O texto “mais brando” votado nesta sessão foi considerado uma “pedalada regimental” do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) para reverter a rejeição da proposta votada na sessão da madrugada de quarta.
A diferença em relação ao texto derrotado na sessão de anteontem foi a retirada de tráfico de drogas, de terrorismo e de roubo qualificado do rol de crimes que faria o jovem responder como um adulto.
IMPORTÂNCIA DO TEMA
Para o presidente da CCDH, deputado Catarina Paladini (PSB), o tema é latente e, mesmo com a reprovação inicial dos deputados federais, ainda precisa ser debatido com a comunidade gaúcha de forma aprofundada.
“As pessoas precisam estar informadas da gravidade dessa proposta para que, num possível referendo, estejam cientes de que não será através da redução da maioridade penal que reduziremos os índices de violência e do número de crimes hediondos no país”, afirma o deputado. “As pessoas precisam ter argumentos consistentes para entenderem a importância da proposta. Ao mesmo tempo em que todos têm opinião, não há um debate aprofundado sobre as consequências e sobre as causas da violência. Não se pode permitir que uma proposta dessa magnitude seja debatida de forma superficial.”
Contrário à redução da maioridade, Catarina considera a possibilidade de alterar as sanções para adolescentes que cometerem crimes hediondos, tornando-as mais severas. Mas apontou que o Estado brasileiro é falho quando não oferece direitos básicos como educação e saúde à criança e ao adolescente. “E a falha aumenta quando, não investindo nesses direitos, amplia o encarceramento de jovens, reduzindo ainda mais as chances de ressocialização. O Brasil tem a quarta maior população carcerária do mundo, com 603 mil presos atualmente”, disse.
DEBATE
O presidente da CCDH destacou que a redução da maioridade penal é um tema de responsabilidade de toda a sociedade. “Quanto mais debatermos, quanto mais informados estivermos, menor o risco de cometermos uma injustiça com a nossa juventude. Acredito na educação para o combate a violência. É um investimento de médio a longo prazo, mas certamente com resultados muito mais efetivos que o encarceramento proposto por alguns deputados que compõe a Câmara Federal”, observa.
PRESENÇAS
Para debater sobre o assunto, estão confirmadas as presenças do juiz Luis Carlos Rosa; do representante da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), Fernando Vieira dos Santos; a defensora Pública, Angelita Maria Maders; o promotor público, Renato Moura Tirapelle; o representante da Secretaria de Justiça e Segurança, Irany Bernardes de Souza e a representante do Comitê Gaúcho da redução da Maioridade Penal, Bruna Michel.
A próxima audiência pública acontece em Farroupilha.

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