MPF bloqueia venda casada do Pronaf

Crédito foto: Banco de dados/AT

A Procuradoria da República no município de Santo Ângelo obteve a homologação de acordo judicial para pôr fim à ação civil pública nº 5003975-30.2014.404.7105, ajuizada contra o Banco do Brasil (Agência de Santo Ângelo), com objetivo de assegurar efetividade aos direitos dos consumidores previstos no Código de Defesa do Consumidor e na respectiva disciplina regulatória, com a supressão da prática da conduta denominada “venda casada” no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf.
Para o procurador da República Osmar Veronese, que atuou no caso, tão importante quanto coibir a prática específica, que embute “produtos parasitas” como seguros de vida, títulos de capitalização, abertura de contas correntes, como condição velada de acesso a um programa de destinação de crédito oficial, é deixar claro que a fiscalização social e pública está atenta a essas práticas abusivas e, especialmente, criar uma cultura de respeito que passe a orientar as relações de consumo.
O acordo prevê em suas cláusulas o compromisso do Banco do Brasil em implementar e aprimorar mecanismos que inibam a associação da concessão de financiamento no âmbito do Pronaf à comercialização de produtos e/ou serviços.


MENSAGENS NOS EXTRATOS
Prevê, ainda, a obrigatoriedade da agência em veicular mensagem nos rodapés dos extratos de conta corrente dos clientes público-alvo do Pronaf durante 90 dias corridos ou intercalados com os seguintes dizeres: “o Banco do Brasil não pode condicionar a liberação do Pronaf à aquisição de outros produtos. Na dúvida, procure sua agência (MPF, ACP 3975-30.2014)”.
Durante esse período a agência destacará funcionário especialmente treinado para prestar esclarecimentos de interesse dos clientes e processar o registro e análise de casos pontuais que se apresentarem.
Outra cláusula prevê o depósito da quantia de R$ 100.000,00 em conta judicial, valor a ser destinado a programa social que beneficie os pequenos agricultores da região.


SENTENÇA
A sentença homologatória destacou que “o acordo judicial firmado entre as partes contempla medidas suficientes e condizentes com o interesse coletivo que se buscou tutelar com esta ação (prestação adequada de serviços bancários), a demonstrar, mais uma vez, ser preferível, nas ações coletivas, uma solução negociada, que se mostre idônea e eficaz para resolver o conflito gerado pela lesão ou ameaça ao interesse indigitado, do que uma obstinada busca pela solução judicial, que pode ser demorada, onerosa e, algumas vezes, de difícil previsibilidade quanto ao seu desfecho, pouco atendendo, por fim, o efetivo interesse de ambos os envolvidos no conflito".

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