Deferida liminar para impedir aposentadoria compulsória de Desembargador do TJ gaúcho

Segundo o advogado do impetrante, Dr. Carlos Alberto Bencke, a decisão representa um norte da jurisprudência sobre o tema

 

Desembargador Luiz Menegat está prestes a completar 70 anos e por isso poderia ser compulsóriamente aposentado

 

O Desembargador Tulio de Oliveira Martins, na relatoria do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, deferiu liminar para que o presidente do Tribunal se abstenha de decretar a aposentadoria compulsória do também Desembargador Luiz Menegat.


Prestes a completar 70 anos de idade e a ser compulsoriamente aposentado, o Desembargador Luiz Menegat, impetrou mandado de segurança sustentando que a alteração constitucional promovida pela Emenda nº 88/2015 – a chamada “PEC da bengala” -, que estendeu aos 75 anos a obrigatoriedade do jubilamento, seria aplicável a todos os magistrados do país e não apenas aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União.
Segundo o Relator, ao deferir a liminar, a magistratura tem caráter uno e nacional, consolidando-se a “isonomia que rege a vida funcional tanto dos Srs. Ministros do Supremo Tribunal Federal quanto dos mais jovens magistrados de cada unidade da federação”. Além disso, referiu que os cargos de Ministro de Supremo Tribunal Federal, que são utilizados como paradigma de diversas situações no serviço público, como o teto remuneratório, devem servir também de paradigma para toda a magistratura.


A decisão também anota sobre a irreparabilidade dos danos que seriam causados caso a liminar não fosse deferida, como “a perda da jurisdição, das prerrogativas funcionais, do local de trabalho, a exoneração da assessoria e a abertura e preenchimento da cátedra ocupada pelo impetrante”, além de vantagens financeiras como terço de férias, auxílio-moradia e gratificação de permanência. E chama à atenção ao prejuízo à própria jurisdição e aos jurisdicionados, pela perda temporária do juiz natural.


Segundo o advogado do impetrante, Dr. Carlos Alberto Bencke, do escritório Bencke & Sirangelo, a decisão representa um norte e um indicativo da consolidação da jurisprudência sobre o tema.
Sobre a questão há outras decisões liminares concedidas em tribunais de outros Estados, como Pernambuco, Alagoas e São Paulo.

 

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