Prefeito sanciona a Lei que institui o serviço de Cidadão Voluntário


 

O prefeito Valdir Andres sancio­nou, na tarde da se­gunda-feira, 30, a Lei nº 3.954, de autoria da vereadora Zilá Andres, aprovada pelo Poder Le­gislativo de Santo Ânge­lo, que institui o serviço de cidadão voluntário na Defesa Civil do Mu­nicípio. A assinatura do Projeto de Lei ocorreu no 11º Comando Regio­nal de Bombeiros (CRB), no Corpo de Bombeiros de Santo Ângelo, quan­do o prefeito Valdir An­dres, acompanhado da primeira-dama, verea­dora Zilá Andres, par­ticipou da reunião do Conselho Municipal de Defesa Civil de Santo Ângelo.

 

Na oportunidade, o chefe do Executivo en­tregou ao major Luis Augusto Chagas de Freitas e ao diretor do Departamento Munici­pal de Defesa Civil (De­mudec), Luis Pérsigo, o Projeto de Lei que vigo­ra a partir de agora.

 


 

SERVIÇO VOLUNTÁRIO

 

De acordo com o prefeito Valdir Andres, considera-se serviço vo­luntário, para fins, a ati­vidade não remunerada, prestada por pessoa físi­ca ou jurídica, com o ob­jetivo de integrar esfor­ços entre a Defesa Civil do Município e a Comu­nidade. “É uma honra participar desta reunião e poder estar presente neste momento, quan­do fizemos sancionar a Lei 3.954, Projeto de au­toria da vereadora Zilá Andres, aprovado por unanimidade na Câmara Municipal de Vereado­res, que diz respeito a um trabalho voluntário que vai auxiliar os ser­viços do Corpo de Bom­beiros e da Defesa Ci­vil. É, sem dúvida, mais uma força nas ações dos Bombeiros e da Defesa Civil”, disse.

 

LEI

 

Conforme a Lei nº 3.954, o serviço volun­tário não gera víncu­lo empregatício e nem obrigações de natureza trabalhista, previdenci­ária ou afim.  O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de um termo de adesão entre a Coor­denadoria Municipal de Defesa Civil (Comudec) e o prestador de serviço voluntário, neste deven­do constar a realização de atividades de preven­ção de riscos e de prepa­ração contra ameaça de desastres.

 

 “O voluntário deverá preencher ca­dastro junto ao Depar­tamento Municipal de Defesa Civil (Demudec), o qual será submetido a apreciação do responsá­vel e, no caso de deferi­mento, poderá iniciar os trabalhos necessários”, explicou a vereadora Zilá Andres.

 

Além do chefe do Executivo, estiveram presentes no evento o secretário Geral do mu­nicípio, João Roberto Borin, o diretor de Ga­binete Michael Gindri Bueno, a capitã do 11º CRB, Josiane Teloeken, o major Luis Augusto Chagas de Freitas do 11º CRB, o escrivão desig­nado da Direção do Foro de Santo Ângelo, Rafael Kusma, além de toda a equipe da Defesa Civil de Santo Ângelo e de re­presentantes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) de Santo Ângelo e da Briga­da Militar.

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